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Como o Engenheiro atua na emissão do AVCB

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O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento que comprova que edificações com área construída superior a 750 m² e concentração de público acima de 250 pessoas estão seguras para funcionar. Isso também vale para imóveis que tiverem mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares.

Todas as exigências estão na lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que estabelece as regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios. No Estado de SP, destaque para o Decreto Estadual 63.911/2018 e Lei Complementar 1257/2015 do Código Estadual Contra Incêndio.

Cabe também deixar claro as diferenças: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. O Plano de prevenção e Proteção contra incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB.

E é nesse Plano (PPCI) que entra a participação do Engenheiro, devidamente habilitado pelo CREA. Responsável por apresentar aos órgãos competentes, formulários com requerimentos, laudos técnicos, documentos comprobatórios, entre outros. Todo esse processo é envolvido por ARTs, já que a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida sempre antes do início da prestação de um serviço. 

De acordo com a legislação vigente No caso dos serviços de prevenção e combate a incêndio a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida nos seguintes casos: Instalação de sistemas de combate a incêndio; Manutenção dos sistemas já instalados; Emissão de Atestados e Laudos; Elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio – PPCI.

O presidente da AEAT e Engenheiro Civil, Clóvis Sávio Simões de Paula falou sobre a importância da participação de um profissional habilitado. “A legislação é clara, e bem objetiva, assim como o Decreto Estadual 63.911/2018 e as outras 45 Instruções Técnicas (ITs). O assunto é de grande importância e ao mesmo tempo oferece a oportunidade de amplo mercado de trabalho aos profissionais. Para tanto é preciso buscar qualificação profissional. Na AEAT, por exemplo, sempre acontecem cursos sobre o tema”.

Fabricio Oliveira – MTB 57.421/SP

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