Confira! Decreto Municipal n° 14.732 de 21 de maio de 2020!

Publicado em 21 de maio de 2020 0 Decreto Municipal n° 14.732 dispõe sobre a retificação de áreas nos processos administrativos de aprovação e projetos de construção, ampliação, regularização e legalização de edificações. O documento orienta os profissionais quanto ao procedimento do processo na Divisão de Cadastro Fiscal, Cartório de Registro de Imóveis e Área de Planejamento. Confira: RETIFICAÇÃO DE ÁREA DECRETO Nº 14732 -21-05-2020

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