Veja o decreto do Alvará Rápido Eletrônico em Taubaté

O prefeito de Taubaté no uso de suas atribuições publicou o DECRETO MUNICIPAL Nº 14.715, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que Institui o Alvará Rápido Eletrônico – ARE. Desta forma, fica instituído no município de Taubaté o sistema ARE para a emissão de alvará de construção, desde que sejam observadas as regras dispostas no presente decreto. O Alvará  é opcional, e compreende na autorização imediata para a execução de obras através de alvará diferenciado, sob a responsabilidade do requerente e dos profissionais habilitados, autor do projeto e responsável técnico da
obra, sem análise dos técnicos municipais para deferimento.

Confira o documento na íntegra: DECRETO Nº14715 – ALVARA RÁPIDO ELETRÔNICO – ARE

 

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