{"id":39,"date":"2017-01-09T19:26:02","date_gmt":"2017-01-09T19:26:02","guid":{"rendered":"http:\/\/aeat.com.br\/aeat\/?page_id=39"},"modified":"2018-04-25T13:53:49","modified_gmt":"2018-04-25T13:53:49","slug":"livro-de-ordem","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aeat.com.br\/aeat\/livro-de-ordem\/","title":{"rendered":"Livro de Ordem"},"content":{"rendered":"

<\/a>Como Obter?<\/strong><\/p>\n

O Hor\u00e1rio de atendimento para retirada da caderneta \u00e9 todos os dias no per\u00edodo da manh\u00e3 das 8h30 \u00e0s 11h30 e no per\u00edodo da tarde das 13h30 \u00e0s 17h.
\nAssociados: R$ 30,00.
\nN\u00e3o associados: R$ 100,00.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma garantia \u00e0 sociedade. Um instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o profissional que se incumbe de verificar a efetiva participa\u00e7\u00e3o do contratado, na execu\u00e7\u00e3o de uma Constru\u00e7\u00e3o e proporcionando desse modo uma garantia e qualidade maior ao contratante.<\/p>\n

Para que serve?<\/strong><\/p>\n

O Livro de Ordem \u00e9 uma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os contra maus profissionais engenheiro civil ou arquiteto e todos aqueles que poderiam desvirtuar o bom andamento de uma obra e a qualidade do servi\u00e7o a ser apresentado, uma vez que, vendo-se na obrigatoriedade de preencher o referido documento, o profissional contratado \u00e9 obrigado a fazer visitas \u00e0s suas obras; esse artif\u00edcio \u00e9 de extremo benef\u00edcio para os propriet\u00e1rios de obra que ter\u00e3o, devido \u00e0 presen\u00e7a freq\u00fcente do profissional em sua constru\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a de saber que ela ser\u00e1 feita a contento ou pelo menos acompanhada por um profissional pelo menos ass\u00edduo. O Livro defende o propriet\u00e1rio do profissional, como todas orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o anotadas, qualquer erro ou v\u00edcio que a obra apresente, ser\u00e1 facilmente constatado pelas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que obriga o Profissional a fazer?<\/strong><\/p>\n

Acompanhar efetivamente a obra atrav\u00e9s de visitas peri\u00f3dicas, dando orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e registrando os ocorridos e determina\u00e7\u00f5es. Executar a obra conforme projeto autorizado pelo propriet\u00e1rio e aprovado pela Prefeitura. Efetuar as anota\u00e7\u00f5es no Livro de Obras devidamente registrados na AEAT e numerados, onde dever\u00e1 constar o hist\u00f3rico de todas as fases da obra com as observa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e as mudan\u00e7as ocorridas no projeto durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais obras est\u00e3o obrigadas a retirada dos Livros de Ordem?<\/strong><\/p>\n

Todas as constru\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es, reformas e regulariza\u00e7\u00f5es. Para as obras e reformas de cunho social, as Cadernetas s\u00e3o fornecidas gratuitamente.<\/p>\n

O Livro de Ordem \u00e9 exigida por Lei?<\/strong><\/p>\n

A Lei Municipal\u00a0n.\u00ba 357, de 2014, exige o Livro de Ordem, para qualquer obra, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o. O livro de ordem, tamb\u00e9m \u00e9 exigida pela norma\u00a0NBR 12722\/92 da ABNT, e a falta desta contraria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0lei n\u00ba. 8.078 de 11 de dezembro de 1990, no artigo\u00a039\u00ba\u00a0– diz que – “\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os:\u00a0VIII\u00a0– colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – Conmetro”.<\/p>\n

Quem retira O Livro de Ordem?<\/strong><\/p>\n

Somente o profissional, respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela Obra, na sede da\u00a0AEAT, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0ART\u00a0ou\u00a0RRT\u00a0de Dire\u00e7\u00e3o ou Execu\u00e7\u00e3o de obra, com a contribui\u00e7\u00e3o Suplementar.<\/p>\n

Depois da Retirada, o que fazer com o Livro?<\/strong><\/p>\n

O Livro de Ordem \u00e9 um dos documentos que devem ser encaminhados \u00e0 Prefeitura Municipal, para a obten\u00e7\u00e3o da LICEN\u00c7A PARA EDIFICAR, conforme Lei municipal. Este documento deve ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, CREA-SP e do CAU-SP, e permanecer na obra at\u00e9 seu t\u00e9rmino. Ap\u00f3s o termino o profissional dever\u00e1 solicitar a baixa e solicitar na entidade a declara\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o do habite-se.<\/p>\n

Por que o Livro de Ordem protege \u00e0 Sociedade?<\/strong><\/p>\n

O Livro de Ordem \u00e9 um mecanismo moralizador da profiss\u00e3o uma vez que pretende extinguir uma fac\u00e7\u00e3o doente da classe, a dos profissionais que apenas assinam os projetos sob sua responsabilidade deixando seu desenvolvimento e desfecho por conta dos profissionais executores (pedreiros ou mestres de obras), ou daqueles que distante do local da execu\u00e7\u00e3o da obra, nem sabem o que est\u00e1 sendo construindo, nem aonde, nem como, embora seja sua a total responsabilidade pela qualidade do servi\u00e7o apresentado. Alem disso<\/p>\n

Parceria na fiscaliza\u00e7\u00e3o, t\u00e3o necess\u00e1ria e bem-vinda.<\/p>\n

Seguran\u00e7a da pr\u00f3pria obra..<\/p>\n

Seguran\u00e7a dos trabalhadores na obra. Nas constru\u00e7\u00f5es clandestinas \u00e9 comum encontrar trabalhadores cal\u00e7ando chinelos, sem capacete, com andaimes prec\u00e1rios, expondo-os a s\u00e9rios riscos.<\/p>\n

O cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, evitando que obras sejam executadas fora das especifica\u00e7\u00f5es constantes nas normas municipais, estaduais e federais.<\/p>\n

Obrigatoriedade de placa de identifica\u00e7\u00e3o na obra, com todos os dados necess\u00e1rios do profissional respons\u00e1vel.<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o precisa do transgressor da legisla\u00e7\u00e3o, para sua puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Garantia da qualidade da execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

Hist\u00f3rico da obra e perene cadastro.<\/p>\n

O que pode ocorrer se o profissional n\u00e3o preencher O Livro de Ordem?<\/strong><\/p>\n

A falta de preenchimento do Livro de Ordem , constatada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o pode levar o profissional a um processo \u00e9tico. Considerando que o acompanhamento do engenheiro e arquiteto ser\u00e1 realizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0CREA-SP ou CAU-SP, esta fiscaliza\u00e7\u00e3o ao notar que o profissional n\u00e3o est\u00e1 cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o comparecendo \u00e0 obra, poder\u00e1 enquadr\u00e1-lo na Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A falta da Livro de Ordem, no local da obra ou servi\u00e7o, ou o seu n\u00e3o preenchimento bem como dos respectivos registros e provid\u00eancias estabelecidas em seu texto j\u00e1 que existe uma lei espec\u00edfica municipal, ser\u00e1 considerada como infra\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agr\u00f4nomo, com aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nos arts. 72 e 73 da Lei n\u00b0 5.194, de 1966.<\/p>\n

CLIQUE PARA BAIXAR!<\/strong><\/p>\n

Lei Municipal 357<\/a><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 1.024 do Confea<\/a><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O 1.094 de 31 de outubro de 2017 Confea<\/a><\/p>\n

LEI N\u00ba 5.194, DE 24 DEZ 1966<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como Obter?
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