O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) publicou, no \u00faltimo m\u00eas, dois ac\u00f3rd\u00e3os em favor da valoriza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es do Sistema Confea\/Crea. O primeiro, de n\u00famero 1.418\/2023-Plen\u00e1rio, disp\u00f5e sobre a necessidade de respons\u00e1veis t\u00e9cnicos ou empresas especializadas em atividades de sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica. J\u00e1 o segundo ac\u00f3rd\u00e3o, 1.535\/2023-Plen\u00e1rio, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) como documento obrigat\u00f3rio em todos os contratos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das Engenharias.<\/p>\n
\u201cAs medidas corroboram com o movimento que temos realizado, enquanto Sistema Confea\/Crea, para reconhecimento do papel dos profissionais em sociedade. Ter a chancela do TCU nesses assuntos refor\u00e7a o que sempre tratamos como prioridade, que \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o de profissionais habilitados e registrados em servi\u00e7os t\u00e9cnicos, garantindo, assim, mais prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o vice-presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Crea-SP, Eng. Mamede Abou Dehn Jr.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o 1.418\/2023-Plen\u00e1rio, que tem como objeto os sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica, esclarece que tais mecanismos devem ser projetados por engenheiros ou empresas especializadas com respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e registro no Conselho.<\/p>\n
Enquanto isso, a decis\u00e3o sobre a ART reconhece a Resolu\u00e7\u00e3o 1.137\/2023, do Confea, norma que regulamenta a emiss\u00e3o e registro do documento e que trata do acervo t\u00e9cnico-profissional e do acervo operacional de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Em ambos os casos, o TCU entende a legalidade da exig\u00eancia da Anota\u00e7\u00e3o como forma de assegurar a responsabilidade t\u00e9cnica perante \u00e0 sociedade e estabelece o registro como mecanismo comprobat\u00f3rio da certifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n